Regime de Regularização da UE no Reino Unido

Desde a implementação do Regime de Regularização da União Europeia (EU Settlement Scheme – EUSS), cidadãos da UE/EEE/Suíça e seus familiares foram convidados a formalizar seus direitos de residência no Reino Unido após o Brexit. Embora o objetivo do regime seja garantir segurança jurídica e continuidade de direitos, a sua aplicação prática tem revelado nuances significativas, sobretudo no que diz respeito ao conceito de residência contínua e ao impacto das ausências do território britânico.

Este artigo institucional examina, de forma abrangente, as regras aplicáveis, as exceções relevantes, as atualizações legislativas recentes e as implicações práticas para indivíduos e famílias que buscam manter ou adquirir o estatuto de residente permanente no Reino Unido.

O EUSS permite que cidadãos elegíveis obtenham um de dois estatutos:

Concedido, em regra, a quem possui menos de cinco anos de residência contínua no Reino Unido.

Destinado a pessoas com cinco ou mais anos de residência contínua, conferindo uma autorização de permanência indefinida.

O regime também contempla familiares diretos, familiares estendidos e, em situações específicas, ex‑familiares que ainda mantenham vínculos jurídicos protegidos pelo Acordo de Saída.

O Acordo de Saída e o Apêndice EU definem residência contínua como o período em que o requerente vive de forma estável no Reino Unido, sujeita às seguintes condições:

• Início da residência até 31 de dezembro de 2020, para cidadãos da UE que não sejam familiares patrocinados.
• Cumprimento de cinco anos consecutivos de presença regular, permitindo ausências dentro de limites específicos.

A quebra dessas condições pode impedir a transição para o estatuto permanente ou acarretar a revisão do estatuto temporário.

Alguns grupos podem obter o estatuto permanente com menos de cinco anos, como:

• Filhos menores de 21 anos de cidadãos com settled status.
• Pessoas enquadradas em situações de cessação de atividade.
• Certas categorias de familiares dependentes.

Em julho de 2025, o Home Office implementou uma significativa atualização normativa, estabelecendo uma segunda forma de comprovar residência contínua para titulares de pre-settled status.

Segundo a nova regra, considera-se cumprido o período de qualificação contínua quando o requerente comprovar:

• 30 meses de residência dentro dos últimos 60 meses anteriores ao pedido ou à avaliação automática.

Essa inovação:

• Reduz incertezas para indivíduos com ausências longas.
• Dispensa justificativas detalhadas para ausências extensas.
• Amplia o número de pessoas aptas ao settled status.

O processo de atualização automática conduzido pelo Home Office utiliza essa regra como padrão primário.

A regra tradicional — ainda aplicável a requerentes tardios e a titulares que não atendam à nova regra de ausência — segue parâmetros mais rigorosos.

Para manter a residência contínua, o requerente deve:

• Permanecer no Reino Unido por pelo menos seis meses em cada período de 12 meses.

Isso permite, no total, até cerca de 2,5 anos de ausências ao longo dos cinco anos, desde que distribuídas adequadamente.

É permitida uma única ausência de até 12 meses por motivo justificável, como:

• Gravidez e parto
• Doença grave
• Estudos
• Trabalho ou formação profissional no exterior

Documentação comprobatória é essencial.

Reconhecendo o impacto global da pandemia, o Home Office adotou exceções extraordinárias.

Justificam-se, para fins de residência contínua:

• Ausências de até 12 meses causadas ou influenciadas pela Covid‑19.
• Em casos específicos, ausências superiores a 12 meses, desde que devidamente comprovadas.

O regime permite, excepcionalmente:

• Uma ausência prolongada por motivo pessoal/profissional, e
• Uma segunda ausência prolongada motivada pela pandemia.

Mesmo nesses casos, períodos superiores a 12 meses não contam para a formação dos cinco anos — o prazo é automaticamente estendido.

A quebra da residência contínua pode gerar diferentes consequências:

Pedidos válidos apresentados após o prazo, mas com residência interrompida, podem ser recusados.

A interrupção pode resultar em:

• Restrição ou cancelamento do estatuto,
• conforme previsto no Anexo 3 do Apêndice EU.

O Home Office atualmente prioriza casos com mais de cinco anos de ausência, mas nada impede futuras ampliações de fiscalização.

Há, contudo, direito a:

• contestação,
• apresentação de justificativas,
• revisão administrativa,
• recurso judicial, quando aplicável.

Uma vez concedido o estatuto de residente permanente, o titular beneficia-se de uma regra muito mais generosa.

O indivíduo pode permanecer:

• até cinco anos consecutivos fora do Reino Unido, sem perder o settled status.

Para cidadãos suíços e seus familiares, o prazo é de quatro anos.

Retornar ao Reino Unido — ainda que por um período breve — reinicia automaticamente o ciclo de cinco anos.

O Home Office pode atualizar automaticamente o status de determinados titulares de pre-settled para settled status.

• Quem possui registros oficiais (ex.: HMRC) que demonstrem 30 meses de residência em 60 meses.

Contudo:

• A ausência de registros suficientes pode impedir a atualização automática.
• Nem todos os casos serão necessariamente incluídos.

Por razões práticas, recomenda-se solicitar o settled status assim que elegível, mesmo quando houver possibilidade de atualização automática.

A análise das regras de residência contínua ao abrigo do Regime de Regularização da UE evidencia um sistema jurídico complexo, influenciado por diversas fontes normativas: o Acordo de Saída, o Apêndice EU, atualizações pós-pandemia e reformas administrativas recentes. Esses elementos convivem em um cenário dinâmico que exige atenção técnica rigorosa.

O entendimento detalhado das ausências permitidas, das exceções aplicáveis e das novas flexibilizações introduzidas em 2025 é essencial para assegurar:

• a correta orientação jurídica;
• a proteção dos direitos dos cidadãos da UE e seus familiares;
• a prevenção de perdas de status;
• e a construção de estratégias migratórias seguras e eficazes.

Neste contexto, profissionais do Direito que atuam com imigração e mobilidade internacional devem manter-se permanentemente atualizados, garantindo que clientes e instituições estejam informados sobre as nuances que impactam o presente e o futuro da residência no Reino Unido.