Advogada, Colunista Jurídica, Palestrante e Escritora. CEO da ADVBRUK - Law Firm, com escritórios em Londres e Birmingham. @dra.gabbycardoso @adv.bruk
O debate sobre refugiados e requerentes de asilo ocupa cada vez mais espaço na política, nos meios de comunicação e nas discussões públicas em todo o mundo. No entanto, apesar da frequência com que o tema é abordado, ainda existe muita confusão sobre quem é efetivamente considerado refugiado, quais são os seus direitos e como funciona o processo de reconhecimento desse estatuto.
Compreender essa distinção é fundamental para analisar o sistema de proteção internacional e as recentes mudanças implementadas pelo Reino Unido na área da imigração e do asilo.
A proteção de pessoas obrigadas a fugir de perseguições, guerras ou graves violações de direitos humanos não é uma ideia recente. Durante séculos, diferentes sociedades ofereceram formas de abrigo e proteção àqueles que buscavam refúgio longe de suas terras de origem.
Após as devastadoras consequências da Segunda Guerra Mundial, a comunidade internacional decidiu criar um sistema jurídico mais robusto para proteger essas pessoas. Foi nesse contexto que surgiu a Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951, posteriormente complementada pelo Protocolo de 1967.
A Convenção continua sendo o principal instrumento internacional de proteção dos refugiados e estabelece obrigações claras para os Estados que a subscreveram, incluindo o Reino Unido.
Ao contrário das leis de imigração nacionais, a Convenção não foi criada para controlar fronteiras ou regular entradas e saídas de estrangeiros. O seu objetivo é garantir proteção a pessoas que já não podem contar com o seu próprio Estado para assegurar os direitos mais básicos, como a vida, a liberdade e a segurança.
A definição de refugiado prevista na Convenção é relativamente específica.
É considerado refugiado quem se encontra fora do seu país de nacionalidade ou residência habitual devido a um fundado temor de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, opinião política ou pertença a determinado grupo social.
Esta definição continua a ser objeto de interpretação por tribunais de todo o mundo. Questões relacionadas à orientação sexual, identidade de gênero, violência baseada no gênero e perseguição por grupos não estatais são exemplos de temas que têm sido constantemente analisados e desenvolvidos pela jurisprudência internacional.
Apesar das diferenças entre os sistemas jurídicos, existe um esforço contínuo para garantir uma interpretação consistente da Convenção entre os diversos países.
Uma das distinções mais importantes – e frequentemente mal compreendidas – é a diferença entre ser refugiado e possuir formalmente o estatuto de refugiado.
De acordo com o entendimento consolidado pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), uma pessoa torna-se refugiada no momento em que reúne os requisitos previstos na Convenção. O reconhecimento oficial apenas declara uma situação que já existe.
Em outras palavras, o reconhecimento não cria a condição de refugiado. Ele apenas confirma formalmente uma realidade pré-existente.
Essa diferença tem enorme relevância prática. Existem milhares de pessoas que aguardam decisões sobre os seus pedidos de asilo e que, em termos de direito internacional, podem já ser refugiadas, ainda que o seu estatuto não tenha sido formalmente reconhecido pelas autoridades competentes.
Para que uma pessoa possa beneficiar-se dos direitos previstos na Convenção, é necessário que apresente um pedido de asilo ao Estado onde procura proteção.
O pedido de asilo é, essencialmente, uma solicitação para que o país reconheça formalmente a condição de refugiado e conceda os direitos decorrentes desse reconhecimento.
Cada país possui procedimentos próprios para analisar esses pedidos. No Reino Unido, o processo envolve entrevistas, análise documental, avaliação da credibilidade do requerente e exame das condições existentes no país de origem.
Dependendo da complexidade do caso e do volume de pedidos pendentes, o processo pode demorar meses ou até anos.
Uma vez reconhecido como refugiado, o indivíduo passa a ter acesso a uma série de direitos que lhe permitem reconstruir a sua vida em segurança.
Entre esses direitos estão a autorização para permanecer legalmente no Reino Unido, o direito ao trabalho, acesso ao sistema de saúde, possibilidade de estudar, acesso à habitação e, em determinadas circunstâncias, acesso ao sistema de benefícios sociais.
Historicamente, os refugiados também podiam recorrer a mecanismos específicos de reagrupamento familiar para trazer cônjuges e filhos para o Reino Unido.
Contudo, essa situação sofreu alterações significativas nos últimos anos. Em setembro de 2025, o Governo suspendeu a via específica de reagrupamento familiar para pessoas com estatuto de proteção, obrigando muitas famílias a recorrerem a rotas migratórias alternativas, frequentemente mais complexas e difíceis de cumprir.
Apesar das garantias previstas na Convenção, obter o reconhecimento como refugiado nem sempre é simples.
O aumento dos fluxos migratórios internacionais, associado a debates políticos cada vez mais polarizados, levou muitos governos a adotarem abordagens mais rigorosas na análise dos pedidos de asilo.
Nos últimos anos, tornou-se comum o discurso político que associa pedidos de asilo a abusos do sistema migratório. Como consequência, muitos requerentes enfrentam processos longos, exigências probatórias rigorosas e taxas elevadas de recusa.
Em muitos casos, apenas por meio de recursos judiciais é possível reverter decisões negativas e obter o reconhecimento do estatuto de refugiado.
O requerente de asilo é a pessoa que apresentou um pedido de proteção internacional e aguarda uma decisão das autoridades competentes.
Durante esse período, o Estado tem a obrigação de analisar o pedido e, em regra, não pode remover o requerente para o país onde este alega correr risco de perseguição.
Embora o requerente possa vir a ser reconhecido como refugiado, os seus direitos durante a fase de análise são significativamente mais limitados do que aqueles concedidos após o reconhecimento formal.
Ao contrário do que muitas pessoas imaginam, os requerentes de asilo possuem poucos direitos econômicos e sociais enquanto aguardam a decisão do seu processo.
Em determinadas circunstâncias, podem ser alojados em centros de acolhimento ou habitações disponibilizadas pelo Estado. Também podem receber apoio financeiro básico destinado a cobrir necessidades essenciais.
No entanto, os valores disponibilizados são bastante reduzidos. Atualmente, muitos requerentes dependem de pouco mais de £49 por semana para sobreviver.
O acesso ao mercado de trabalho permanece fortemente restringido e muitos requerentes vivem durante longos períodos sem qualquer possibilidade de trabalhar legalmente.
As condições de alojamento também são frequentemente objeto de críticas por parte de organizações de direitos humanos, advogados e instituições independentes.
Uma das maiores críticas ao sistema britânico de asilo diz respeito aos atrasos na tomada de decisões.
Embora os mecanismos de apoio aos requerentes tenham sido concebidos para situações temporárias, a realidade demonstra que milhares de pessoas permanecem durante anos em situação de espera.
Essa demora prolonga a dependência econômica, dificulta a integração social e gera impactos significativos na saúde mental dos requerentes.
No discurso público, é comum utilizar o termo “refugiado” para descrever qualquer pessoa que tenha sido obrigada a abandonar a sua casa.
Contudo, a definição jurídica é muito mais restrita.
Pessoas deslocadas por desastres naturais, crises econômicas ou alterações climáticas, por exemplo, normalmente não se enquadram na definição prevista pela Convenção dos Refugiados.
Da mesma forma, indivíduos que permanecem dentro das fronteiras do seu próprio país são classificados como deslocados internos e não como refugiados.
Mesmo quando uma pessoa reúne os requisitos da definição de refugiado, existem circunstâncias que podem impedir o acesso aos benefícios previstos na Convenção.
Indivíduos envolvidos em crimes de guerra, crimes contra a humanidade ou outros crimes particularmente graves podem ser excluídos da proteção internacional.
No Reino Unido, a legislação prevê mecanismos específicos para limitar ou retirar os benefícios associados ao estatuto de refugiado quando determinadas infrações graves são praticadas.
O estatuto de refugiado também não é necessariamente permanente.
Em determinadas situações, uma pessoa pode deixar de ser considerada refugiada. Isso pode ocorrer, por exemplo, quando regressa voluntariamente ao seu país de origem ou quando as circunstâncias que justificaram a proteção deixam de existir.
Historicamente, o Reino Unido adotava uma abordagem mais estável, permitindo que refugiados obtivessem rapidamente residência permanente.
Contudo, essa realidade mudou significativamente nos últimos anos.
Até recentemente, refugiados reconhecidos recebiam autorização de residência por cinco anos antes de poderem solicitar residência permanente.
As reformas introduzidas em 2026 alteraram substancialmente esse modelo. Muitos refugiados passaram a receber apenas autorizações temporárias de 30 meses, sujeitas a reavaliações periódicas.
Ao final desse período, as autoridades poderão reexaminar a situação do país de origem para determinar se a proteção continua a ser necessária.
Além disso, propostas atualmente em discussão poderão aumentar significativamente o período necessário para obtenção da residência permanente, chegando, em alguns casos, a 20 anos.
Para muitos especialistas, estas mudanças representam uma transformação profunda da política de proteção internacional britânica, tornando a vida dos refugiados mais incerta e dificultando a construção de projetos de vida estáveis a longo prazo.
Enquanto o debate político continua, uma realidade permanece inalterada: para milhares de pessoas em todo o mundo, a proteção conferida pela Convenção dos Refugiados continua a representar a única esperança de viver em segurança, longe da perseguição e da violência que as obrigaram a abandonar os seus lares.
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