Advogada, Colunista Jurídica, Palestrante e Escritora. CEO da ADVBRUK - Law Firm, com escritórios em Londres e Birmingham. @dra.gabbycardoso @adv.bruk
Nos dias 4 e 5 de fevereiro de 2026, o Supremo Tribunal do Reino Unido analisou um caso que poderá marcar profundamente o direito de família britânico: X e Y (Crianças: Ordem de Adoção: Anulação) UKSC/2025/0039.
A questão central discutida no processo é simples na formulação, mas extremamente complexa nas suas implicações jurídicas: é possível anular uma ordem de adoção anos depois, com base exclusivamente no bem-estar da criança?
Em novembro de 2024, o Tribunal de Apelação respondeu a essa pergunta de forma categórica: não.
Segundo o entendimento do tribunal, a adoção possui uma natureza jurídica singular. Trata-se de uma decisão com efeito transformador e permanente, destinada a durar por toda a vida da criança, como se ela tivesse nascido dos adotantes. Essa característica de permanência é justamente o elemento que distingue a adoção de todas as outras decisões judiciais relacionadas com menores.
Enquanto outras ordens previstas na Lei da Criança de 1989 regulam ou distribuem a responsabilidade parental entre adultos, a adoção vai além: ela substitui completamente a responsabilidade parental anterior, criando uma nova relação jurídica entre a criança e os pais adotivos.
O Parlamento britânico estabeleceu um sistema legal detalhado para regular o processo de adoção. Contudo, a legislação não prevê expressamente a possibilidade de revogação de uma ordem de adoção por razões de bem-estar da criança. Com base nisso, o Tribunal de Apelação concluiu que o Supremo Tribunal não poderia recorrer à chamada jurisdição inerente do Tribunal Superior para contornar uma decisão legislativa clara.
Para compreender a dimensão deste debate, é necessário olhar mais atentamente para o próprio processo de adoção no direito inglês.
A adoção no Reino Unido, regulada pela Lei de Adoção e Crianças de 2002, segue um procedimento deliberadamente rigoroso.
Quando uma criança é colocada sob uma Ordem de Colocação ou quando os pais consentem com a adoção, a autoridade local inicia a busca por uma família adequada. Os candidatos à adoção – sejam casais ou indivíduos solteiros com mais de 21 anos – passam por uma avaliação extensa que inclui investigações sociais, entrevistas e verificações detalhadas.
Esse processo resulta na elaboração de um Relatório de Potenciais Adotantes, que posteriormente é analisado por um painel especializado em adoção. Somente após essa avaliação os candidatos podem ser selecionados.
Uma vez escolhidos os adotantes, a criança precisa viver com eles por pelo menos dez semanas antes que seja possível apresentar formalmente um pedido de adoção ao tribunal.
A lógica desse sistema é clara: a adoção não é apenas uma solução jurídica para o cuidado de uma criança. Ela representa um compromisso permanente, profundamente ligado à identidade, ao senso de pertencimento e à estabilidade emocional da criança.
O caso agora analisado pelo Supremo Tribunal surge a partir de circunstâncias particularmente delicadas.
As crianças identificadas como X e Y foram colocadas para adoção em 2012 com uma adotante identificada como AM. Antes da adoção definitiva, elas passaram um período em lares adotivos e mantiveram contato significativo com a mãe biológica, BM.
No entanto, ao longo do tempo, a integração familiar com AM mostrou-se difícil. As crianças continuaram a manter uma relação próxima com BM e chegaram a passar longos períodos sob seus cuidados. Em determinado momento, inclusive, BM mudou-se temporariamente para a casa de AM após sair de um relacionamento abusivo.
Em agosto de 2021, a situação mudou completamente: as crianças já não viviam com AM e passaram a residir novamente com BM.
Posteriormente, em fevereiro de 2023, foi iniciado um processo relacionado à guarda das crianças. Poucos meses depois, em abril de 2023, AM apresentou um pedido para que a ordem de adoção fosse anulada.
Segundo consta, ambas as crianças apoiaram o pedido de anulação da adoção.
Importa destacar que o caso não envolve fraude, erro processual ou falta de consentimento no momento da adoção. O que está em discussão é algo diferente: uma ruptura no arranjo familiar muitos anos após a decisão judicial e a possibilidade de considerar o bem-estar atual das crianças como fundamento para desfazer aquela decisão.
Agora cabe ao Supremo Tribunal decidir se manterá a posição do Tribunal de Apelação ou se abrirá um novo caminho jurídico.
Historicamente, ordens de adoção já foram questionadas fora do prazo apenas em situações extremamente raras. Em alguns casos, isso ocorreu quando os pais biológicos não foram devidamente notificados do processo ou quando o consentimento para a adoção apresentava falhas graves. Casos como Re F (1970) e Re M (1991) ilustram essas exceções.
No entanto, essas situações estavam relacionadas a defeitos no momento em que a ordem foi concedida. Não se tratava de mudanças nas circunstâncias da criança anos depois.
Há também precedentes em que os tribunais recusaram analisar pedidos tardios. Em Re B (1995), por exemplo, a corte rejeitou um recurso apresentado cerca de 35 anos após a adoção.
Se o Supremo Tribunal decidir que existe poder para revogar ordens de adoção com base no bem-estar da criança, uma série de questões jurídicas surgirá.
Seria possível, por exemplo, que crianças consideradas “difíceis” fossem posteriormente “desadotadas”?
E quais seriam as consequências legais de desfazer uma adoção que tenha produzido efeitos internacionais, como a obtenção de cidadania britânica?
Outro ponto importante envolve o próprio sistema de adoção. Uma ruptura familiar mais de uma década após a adoção levanta questionamentos inevitáveis sobre o apoio oferecido às famílias após a adoção.
A adoção sempre teve como objetivo proporcionar às crianças estabilidade, segurança e pertencimento. Sua natureza transformadora é justamente o que a distingue de outras medidas no direito de família.
Agora, o Supremo Tribunal do Reino Unido terá de responder a uma pergunta fundamental:
a adoção é verdadeiramente irrevogável ou, em circunstâncias excepcionais, a lei deve reconhecer que a realidade familiar pode exigir uma solução diferente?
Independentemente do resultado, o caso X e Y tem potencial para se tornar uma decisão histórica, definindo os limites da jurisdição inerente dos tribunais e o verdadeiro significado da permanência no direito da adoção.
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