Advogada, Colunista Jurídica, Palestrante e Escritora. CEO da ADVBRUK - Law Firm, com escritórios em Londres e Birmingham. @dra.gabbycardoso @adv.bruk
A aprovação do Employment Rights Act 2025 introduz uma série de reformas estruturais no mercado de trabalho britânico, mas poucas terão um efeito tão direto e imediato no quotidiano de trabalhadores e empresas quanto as alterações ao Statutory Sick Pay (SSP). Embora a implementação completa ocorra de forma faseada entre 2026 e 2027, o sentido da mudança já está definido: ampliar o acesso, antecipar o pagamento e redistribuir o risco financeiro associado à doença.
Durante décadas, o modelo britânico de baixa médica paga foi marcado por duas características centrais: uma entrada tardia no sistema e critérios de elegibilidade que excluíam uma parcela relevante da força de trabalho. O resultado era um regime que, embora funcional do ponto de vista administrativo, deixava lacunas evidentes na proteção social — sobretudo para trabalhadores com rendimentos mais baixos ou contratos menos estáveis.
A nova legislação altera esse cenário de forma significativa.
Até agora, o acesso ao Statutory Sick Pay dependia de duas condições principais. A primeira era o chamado período de carência: o trabalhador só começava a receber o benefício a partir do quarto dia consecutivo de ausência por doença. Os primeiros três dias — os chamados waiting days — não eram pagos, salvo exceções específicas.
A segunda condição era o limite mínimo de rendimento semanal. Trabalhadores que ganhavam abaixo desse patamar simplesmente não tinham direito ao SSP, independentemente da sua necessidade ou da gravidade da situação.
Na prática, essas regras criavam um sistema com dois níveis de proteção. Trabalhadores com rendimentos mais elevados e contratos estáveis conseguiam aceder ao benefício com relativa facilidade, enquanto aqueles em posições mais vulneráveis frequentemente ficavam sem qualquer apoio.
Além disso, o modelo gerava um comportamento recorrente: muitos trabalhadores optavam por continuar a trabalhar mesmo estando doentes, para evitar perdas financeiras. Este fenômeno, conhecido como presenteísmo, não apenas prejudica a recuperação do indivíduo, como também pode comprometer a produtividade e a saúde coletiva no ambiente de trabalho.
O Employment Rights Act 2025 introduz duas alterações fundamentais que redefinem o funcionamento do SSP.
A primeira é a eliminação do período de carência. Com a nova regra, o pagamento passa a ser devido desde o primeiro dia de ausência por doença. Esta mudança, aparentemente simples, tem um impacto imediato na proteção financeira do trabalhador, especialmente em casos de doenças de curta duração.
A segunda alteração é a remoção do limite mínimo de rendimento. Trabalhadores que antes estavam excluídos do sistema passam a estar abrangidos, independentemente do seu nível salarial. Isto representa uma expansão significativa da cobertura do SSP, tornando-o mais inclusivo e alinhado com os princípios de proteção social.
Em conjunto, estas medidas ampliam tanto o alcance quanto a eficácia do sistema.
Do ponto de vista do trabalhador, a reforma representa uma melhoria clara na segurança financeira.
A possibilidade de receber desde o primeiro dia reduz o impacto imediato da doença no rendimento mensal. Para muitos, isso significa não ter de escolher entre cuidar da saúde ou manter a estabilidade financeira.
Para trabalhadores de baixos rendimentos, o efeito é ainda mais relevante. A inclusão no sistema garante um nível mínimo de proteção que antes simplesmente não existia. Isso contribui para reduzir desigualdades e oferecer maior previsibilidade em situações de vulnerabilidade.
Além disso, a nova estrutura tende a desencorajar o presenteísmo Ao eliminar a penalização financeira inicial, o trabalhador passa a ter maior incentivo para se afastar do trabalho quando necessário, o que pode resultar em recuperações mais rápidas e menor propagação de doenças.
Se, para os trabalhadores, a mudança representa proteção, para as empresas ela traz novos desafios.
A antecipação do pagamento implica um aumento direto de custos, especialmente em setores com elevada incidência de ausências por doença. Empresas que operam com margens reduzidas poderão sentir esse impacto de forma mais acentuada.
Além disso, a expansão da elegibilidade significa que mais trabalhadores estarão cobertos pelo SSP, o que amplia a responsabilidade financeira do empregador.
No curto prazo, isso pode exigir:
No entanto, é importante considerar também os efeitos indiretos. Ambientes de trabalho que incentivam o afastamento em caso de doença tendem a reduzir surtos internos, melhorar o bem-estar geral e, em alguns casos, aumentar a produtividade a médio prazo.
Entre todos os agentes econômicos, as pequenas e médias empresas são, provavelmente, as mais sensíveis a esta mudança.
Com menos capacidade financeira para absorver custos adicionais, essas empresas poderão enfrentar dificuldades na adaptação ao novo regime. A ausência de mecanismos de compensação estatal mais robustos pode agravar esse cenário.
Isso levanta uma questão importante: até que ponto a expansão do SSP será acompanhada por medidas de apoio às empresas?
A resposta a essa questão será determinante para o equilíbrio entre proteção social e sustentabilidade econômica.
No fundo, o que o Employment Rights Act 2025 faz é redistribuir o risco financeiro da doença.
No modelo anterior, esse risco recaía, em grande medida, sobre o trabalhador — especialmente nos primeiros dias de ausência. Com a nova estrutura, parte desse risco é transferida para o empregador.
Esta redistribuição reflete uma escolha política e econômica: reconhecer que a doença não deve ser tratada como um problema exclusivamente individual, mas como uma realidade que exige uma resposta coletiva.
Embora a direção da reforma seja clara, a sua aplicação prática dependerá de regulamentação adicional e da forma como será interpretada pelos tribunais.
Questões como o controle de abusos, a verificação de ausências e a interação com políticas internas de cada empresa ainda poderão gerar debate.
Ao mesmo tempo, a adaptação cultural será tão importante quanto a jurídica. Empresas e trabalhadores terão de ajustar expectativas e comportamentos a um novo enquadramento.
A expansão do Statutory Sick Pay é uma das mudanças mais tangíveis introduzidas pelo Employment Rights Act 2025. Ao garantir pagamento desde o primeiro dia e ampliar o acesso ao sistema, a lei reforça a proteção social e reduz vulnerabilidades históricas.
No entanto, essa proteção tem um custo, que será sentido sobretudo pelas empresas. O equilíbrio entre esses dois polos — segurança para o trabalhador e sustentabilidade para o empregador — será o verdadeiro teste da reforma.
Num mercado em transformação, compreender essas mudanças deixa de ser apenas uma vantagem e passa a ser uma necessidade.
Se é trabalhador e quer entender os seus direitos ao sick pay, ou se é empresário e precisa adaptar a sua estrutura às novas exigências legais, é essencial agir com informação clara e estratégia.
A ADV BR UK – International Legal Consulting acompanha de perto todas as mudanças introduzidas pelo novo regime e está preparada para oferecer orientação jurídica personalizada.
Para mais informações ou agendamento de consulta:
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Num cenário de mudança, decisões bem informadas fazem toda a diferença.
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