Advogada, Colunista Jurídica, Palestrante e Escritora. CEO da ADVBRUK - Law Firm, com escritórios em Londres e Birmingham. @dra.gabbycardoso @adv.bruk
A aprovação do Employment Rights Act 2025 introduz uma série de alterações relevantes no direito do trabalho britânico, muitas das quais serão implementadas de forma faseada entre 2026 e 2027. Entre essas mudanças, uma das mais práticas — e que afetará diretamente o dia a dia de milhões de trabalhadores — diz respeito ao regime de pagamento por doença, conhecido como Statutory Sick Pay (SSP).
Durante anos, o sistema britânico foi criticado por oferecer uma proteção limitada nos primeiros dias de ausência por doença. A estrutura existente partia de uma lógica que, na prática, penalizava o trabalhador precisamente no momento em que ele mais precisava de apoio. A nova legislação vem alterar esse cenário de forma clara e objetiva.
No regime ainda em vigor até à implementação completa da nova lei, o trabalhador só tem direito ao pagamento do SSP a partir do quarto dia consecutivo de doença. Os primeiros três dias são conhecidos como waiting days e, salvo exceções muito específicas, não são pagos.
Além disso, existe um limite mínimo de rendimento semanal para que o trabalhador possa ter acesso ao SSP. Quem recebe abaixo desse limite fica excluído do sistema.
Na prática, isso significa que muitos trabalhadores — especialmente aqueles em empregos de baixos rendimentos ou com contratos mais precários — acabam por não receber qualquer apoio financeiro nos primeiros dias de doença, ou sequer têm direito ao benefício.
O Employment Rights Act 2025 altera dois pilares fundamentais do sistema.
O primeiro é a eliminação dos waiting days. Com a nova regra, o trabalhador passa a ter direito ao pagamento desde o primeiro dia de ausência por doença. Isto representa uma mudança direta e imediata na proteção financeira, especialmente em casos de doenças curtas, que são as mais comuns.
O segundo ponto é a remoção do limite mínimo de rendimento. Trabalhadores que antes estavam excluídos do SSP passam a estar abrangidos, independentemente do seu nível salarial.
Estas duas alterações combinadas expandem significativamente o alcance do sistema e tornam o acesso ao apoio muito mais inclusivo.
Para quem vive no Reino Unido, esta mudança pode parecer simples, mas tem um impacto profundo na realidade quotidiana.
Doenças de curta duração — como gripes, infecções ou condições temporárias — deixam de representar uma perda imediata de rendimento. O trabalhador já não precisa de escolher entre cuidar da sua saúde ou manter o salário.
Esta alteração também tem um efeito indireto importante: reduz a pressão para trabalhar doente. Em muitos setores, era comum que trabalhadores comparecessem ao trabalho mesmo sem condições físicas adequadas, simplesmente porque não podiam perder dias de pagamento. Esse comportamento, além de prejudicial para o próprio trabalhador, aumenta o risco de propagação de doenças no ambiente laboral.
Com o novo regime, cria-se um incentivo para que o trabalhador respeite o seu estado de saúde sem sofrer penalização financeira imediata.
Talvez o grupo mais beneficiado por esta mudança seja o dos trabalhadores com rendimentos mais baixos.
A eliminação do limite mínimo de rendimento permite que pessoas que antes estavam completamente fora do sistema passem a ter proteção. Isso inclui muitos trabalhadores em regime parcial, contratos flexíveis ou com salários reduzidos.
Este alargamento do acesso ao SSP é particularmente relevante numa economia em que uma parte significativa da força de trabalho se encontra em posições mais vulneráveis.
Do lado das empresas, a alteração traz novos desafios.
O pagamento desde o primeiro dia implica um aumento direto de custos, especialmente em setores com elevada rotatividade ou maior incidência de ausências por doença. Pequenas e médias empresas poderão sentir esse impacto de forma mais intensa.
Além disso, será necessário ajustar processos internos, incluindo:
A gestão do absentismo passa a exigir maior organização e acompanhamento.
Por outro lado, a mudança também pode trazer benefícios indiretos. Ambientes de trabalho mais saudáveis tendem a reduzir problemas de longo prazo, melhorar a produtividade e diminuir conflitos internos.
Mais do que uma alteração técnica, esta reforma reflete uma mudança de mentalidade.
O sistema anterior partia do princípio de que o trabalhador deveria “absorver” os primeiros dias de doença. O novo modelo reconhece que a proteção deve existir desde o início, independentemente da duração da ausência.
Esta abordagem aproxima o Reino Unido de sistemas mais protetivos, nos quais o risco da doença não recai exclusivamente sobre o trabalhador.
Apesar do avanço, é importante ter em conta que o SSP continua a ser um valor fixo definido pelo governo, e não necessariamente equivalente ao salário integral do trabalhador.
Além disso, a implementação prática das novas regras poderá depender de regulamentação adicional e ajustes operacionais.
Ainda assim, a direção da mudança é clara: ampliar o acesso e reduzir as lacunas de proteção.
O Employment Rights Act 2025 introduz uma das alterações mais concretas e imediatas no dia a dia dos trabalhadores ao reformar o regime de baixa médica paga.
Ao garantir pagamento desde o primeiro dia e ampliar o acesso ao sistema, a lei reduz a vulnerabilidade financeira associada à doença e promove um ambiente de trabalho mais saudável e equilibrado.
Para trabalhadores, significa mais segurança.
Para empregadores, exige adaptação e planejamento.
No centro dessa mudança está uma ideia simples: ninguém deve ser penalizado financeiramente por ficar doente.
Se tem dúvidas sobre o seu direito ao sick pay, se foi recusado pagamento ou se é empregador e precisa adaptar a sua empresa às novas regras, é fundamental obter orientação jurídica adequada.
A ADV BR UK – International Legal Consulting acompanha de perto as alterações do direito laboral britânico e está preparada para oferecer aconselhamento claro e estratégico.
Para mais informações ou agendamento de consulta:
www.advbruk.co.uk
[email protected]
.png){kind=logo}