Tribunal internacional decide que o governo britânico não terá de pagar mais de £100 milhões reclamados por Ruanda após o fim do controverso plano de deportação de requerentes de asilo.
O Reino Unido venceu uma disputa judicial internacional relacionada ao controverso acordo de asilo com Ruanda, evitando o pagamento de mais de £100 milhões que o governo ruandês alegava ter direito a receber após o cancelamento do programa.
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A decisão foi tomada pelo Tribunal Permanente de Arbitragem, sediado em Haia, nos Países Baixos, após uma ação movida por Ruanda contra o governo britânico.
O acordo havia sido criado pelo anterior governo conservador para transferir para Ruanda requerentes de asilo que chegassem ilegalmente ao Reino Unido, sobretudo através das travessias do Canal da Mancha em pequenas embarcações.
Segundo o plano, os migrantes enviados para o país africano teriam os seus pedidos de asilo analisados localmente. Caso fossem aprovados, poderiam permanecer em Ruanda como refugiados.
No entanto, o projeto enfrentou anos de desafios jurídicos e controvérsias políticas antes de ser oficialmente abandonado pelo governo trabalhista de Keir Starmer, pouco depois das eleições gerais de 2024.
Durante o processo, Ruanda argumentou que investiu recursos significativos para preparar a implementação do programa e acusou o Reino Unido de abandonar os compromissos assumidos sem cumprir integralmente os termos do acordo.
O ministro da Justiça de Ruanda, Emmanuel Ugirashebuja, afirmou que o país assumiu custos elevados para desenvolver a parceria e criticou o facto de o governo britânico não ter comunicado previamente a decisão de encerrar o programa.
Já os advogados que representaram o Reino Unido defenderam que era previsível que o novo governo trabalhista abandonasse a política, uma vez que o fim do acordo fazia parte das promessas eleitorais do partido.
A equipa jurídica britânica argumentou ainda que o Reino Unido não violou qualquer cláusula contratual e que não existiam fundamentos legais para pagamentos adicionais.
O tribunal acabou por concordar com a posição britânica, rejeitando a reivindicação financeira apresentada por Ruanda.
O plano de deportação para Ruanda foi inicialmente anunciado em 2022 pelo então primeiro-ministro Boris Johnson e posteriormente defendido por Rishi Sunak como uma medida para travar a imigração irregular.
Apesar dos investimentos realizados, nenhum requerente de asilo foi efetivamente transferido para Ruanda através do programa principal.
O primeiro voo previsto para transportar migrantes chegou a ser preparado, mas foi suspenso minutos antes da descolagem após intervenção do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.
Mais tarde, o governo britânico implementou um programa separado de remoções voluntárias, oferecendo até £3.000 a migrantes com pedidos recusados para se mudarem para Ruanda. Apenas quatro pessoas aderiram ao esquema.
Após assumir o poder, Keir Starmer classificou o plano como “morto e enterrado” e confirmou o seu cancelamento definitivo.
Em resposta à decisão judicial, um porta-voz do governo britânico afirmou que o Reino Unido defendeu com sucesso a sua posição e continuará focado em reformas destinadas a reforçar o controlo das fronteiras e combater a imigração ilegal.
O governo também reiterou o compromisso de aumentar as remoções de pessoas sem direito legal de permanecer no país e de reduzir os incentivos para as travessias irregulares pelo Canal da Mancha.
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